ATA DA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 24. 12.1991.

Aos vinte e quatro dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Segunda Sessão Ordinária da Décima Quinta Sessão Legislativa Extraordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Nereu D'Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Wilson Santos, Vieira da Cunha, Wilton Araújo e João Bosco. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata Declaratória da Sessão de Instalação e da Ata da Sessão de Instalação da Décima Quinta Sessão Legislativa Extraordinária, as quais foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Artur Zanella, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 274/91 (Processo nº 3173/91); 03 Projetos de Resolução nºs 61, 63 e 64/91 (Processos nºs 3175, 3177 e 3178/91, respectivamente); pelo Vereador Clóvis Ilgenfritz, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 275/91 (Processo nº 3192/91). Do EXPEDIENTE constou o Ofício nº 269/91, do Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre. Às quatorze horas e quarenta e três minutos, os trabalhos foram suspensos, nos termos regimentais, sendo reabertos, constatada a existência de “quorum”, às quatorze horas e quarenta e sete minutos, e sendo iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 198/91 e rejeitado o Veto Total a ele aposto, por dezenove Votos SIM contra treze Votos NÃO, após ter sido discutido pelos Vereadores Lauro Hagemann, Adroaldo Correa, Isaac Ainhorn, Airto Ferronato, José Valdir, Wilson Santos, Omar Ferri, Giovani Gregol, Luiz Machado, Vieira da Cunha e Gert Schinke e encaminhado à votação pelos Vereadores Artur Zanella, José Valdir, Vicente Dutra e Airto Ferronato, tendo votado Sim os Vereadores Artur Zanella, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Mano José, Nelson Castan, Nereu D'Ávila, Vicente Dutra, Wilson Santos, Wilton Araújo, João Bosco e Luiz Braz e tendo votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Décio Schauren, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Omar Ferri, Adroaldo Correa e Vieira da Cunha. Ainda, foram apregoados Requerimentos do Vereador Ervino Besson, solicitando a renovação da votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 29/91; do Vereador Artur Zanella, solicitando a constituição de uma Comissão Externa para acompanhar questões referentes à liberação, pelo Governo do Estado, de documentos relativos ao Município de Porto Alegre. Às dezesseis horas e quarenta e um minutos, foram suspensos os trabalhos, nos termos regimentais, sendo reabertos às dezesseis horas e quarenta e oito minutos. Na ocasião, os Vereadores Nereu D'Ávila, João Dib, Luiz Braz, Adroaldo Correa e Lauro Hagemann, em nome de suas Bancadas, desejaram um Feliz Natal aos funcionários e parlamentares presentes. Às dezesseis horas e cinqüenta e dois minutos, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quinta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Airto Ferronato e Omar Ferri e secretariados pelo Vereador Leão de Medeiros. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Há “quorum”.

Apregoamos Requerimento do Ver. Ervino Besson, que requer que, após os trâmites regimentais, seja ouvido o Plenário sobre a renovação da votação do Proc. nº 1500/91, PLCL nº 029/91, art. 8º, § único, quanto à expressão “centralizado”, conforme ampara o art. 120 do Regimento Interno. Temos um total de dezoito assinaturas apostas ao Requerimento.

A seguir, havendo “quorum”, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2371/91 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 198/91, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que faculta o funcionamento do comércio aos domingos que antecedem datas festivas tradicionais no Município de Porto Alegre, altera a Lei nº 6.721, de 21 de novembro de 1990, e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Para discutir, está com a palavra o Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, muito pouca coisa de novo se poderá dizer sobre esse processo, mas sempre é bom lembrar algumas para que não fiquem esquecidas. Todos os que estão aqui recordam da intensa discussão que se travou quando se discutiu e se votou este Projeto. Os argumentos evoluíram. Houve ações judiciais que foram ora deferidas, ora indeferidas pela Justiça, mas permanece ainda uma questão de pé, que para esta Casa é muito importante: que as partes em litígio encontrem um denominador comum através do processo mais consentâneo com a realidade, que é o estabelecimento através de uma convenção coletiva da possibilidade de abertura do comércio aos domingos para quem queira fazê-lo. Eu continuo achando que o art. 1º da lei aprovada por esta Casa continua sendo inorgânico, porque diz que os estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, localizados na Cidade de Porto Alegre, ficam com o horário de funcionamento livre, inclusive aos domingos, observada as legislações federal e estadual. Ora, a Lei Orgânica, no seu art. 9º, no inciso 12, diz: “Compete ao Município, no exercício da sua autonomia, ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para atendimento ao público e estabelecimentos bancários”, já não mais industriais, comerciais e similares, “observadas as normas federais e estaduais pertinentes”. Fixar condições e horário para atendimento ao público compete ao Município. Depois da aprovação da lei, tivemos a entrada em juízo de um mandado de segurança coletivo, preventivo, por parte do Dr. José Francisco da Silveira. A liminar foi negada, mas o mérito ainda não foi julgado. Posteriormente a isso, o CDL e o Sindicato dos Lojistas entraram com uma ação na Justiça para permitir a abertura do comércio no domingo que passou. O Juiz Carlos Roberto L. Canibal, da 4ª Vara da Fazenda Pública, indeferiu o pedido de liminar impetrado pelo Sindicato, e as lojas não funcionaram no domingo que passou. Afora isso, temos aqui uma peça de extraordinária clarividência da Associação da Nova Azenha e da Associação da Nova Voluntários da Pátria, em que ambas as entidades arrolam argumentos preciosos não para que se abra ou se feche o comércio aos domingos, mas para que essa questão seja aprofundada. Diz um documento em seus variados itens - eu vou ler dois apenas que me impressionaram: “o processo recessivo inflacionário migra desmedidas rendas ao setor financeiro, que, agindo por baixo e por cima, sanfona a economia ao seu gosto e modo”. Isso diz o item 2. O item 12 diz o seguinte: “a anemia do nosso mercado interno provém da falta de renda salarial e do desemprego, jamais da falta de tempo para comprar”. Sim, isso é o que se pode chamar de óbvio ululante. Depois, essas duas entidades oferecem um projeto alternativo. A tudo isso se somam interesses muito específicos de certos setores de “shopping” da Cidade, que pretendem manter os seus “shopping” abertos a pretexto de incrementar o turismo, de aumentar o nível de emprego e todas essas lantejoulas que oferecem como alternativa para que os comerciários passem a trabalhar aos domingos e feriados. Nós continuamos participando da idéia de que, dadas às circunstâncias do mundo de hoje, é possível que se abra o comércio aos domingos e feriados desde que sejam garantidas, minimamente, as condições salariais e empregatícias de quem vai se sacrificar nesses dias.

A enquete, ou o famoso inquérito que o Ibope fez na Cidade, perguntava quem queria o comércio aberto. Ora, ninguém é contra o comércio aberto. Todos querem. Só não se perguntou quem quer trabalhar aos domingos. Então, acho que a resposta seria um pouco diferente.

Por tudo isso, Srs. Vereadores, não vou pretender, com esse discurso, modificar a opinião já mais ou menos assente dos Srs. Vereadores no Plenário. Apenas ponderaria, fraternalmente, que a Casa refletisse muito seriamente a respeito do passo que vai dar, porque agora não se trata mais de um veto do Sr. Prefeito, de impedir ou não a abertura do comércio aos domingos. Trata-se de remeter a um foro diferente do que seja a Prefeitura de Porto Alegre. Só quero ponderar à Casa o desgaste que, talvez, uma decisão errada nos traga. Mais uma vez pondero, com toda a fraternidade, para que a Casa não se ponha mais uma vez na condição de ter que expiar mais tarde um gesto impensado, como várias vezes já aconteceu. A Câmara de Porto Alegre, com mais de duzentos anos de atividade, não merece o tratamento que às vezes uma maioria eventual lhe dá num encaminhamento errado. Por isso eu continuo mantendo a minha posição. Vou aceitar o Veto do Sr. Prefeito, com a recomendação - me parece que esse era o recado que ele quis dar - de remeter-se a questão a um outro fórum em que as duas partes em litígio cheguem a um entendimento através da convenção coletiva. Então, esta Casa, o Município de Porto Alegre poderá homologar essa decisão para o benefício da coletividade como um todo e não só de uma parte. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo inscrito é o Ver. Adroaldo Corrêa, que está com a palavra.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, comerciários e comerciárias presentes a esta Sessão, temos também o intuito de firmar uma posição, que já é conhecida, e apresentar algumas razões suplementares, dada a natureza do que se examina, que é um veto do Executivo a uma lei aprovada nesta Câmara de Vereadores, que teve a nossa contrariedade na aprovação. Primeiro gostaríamos de salientar que é da natureza das leis atribuírem ao Município autonomia em alguns espaços, e espaços restritos, e o Município está abdicando, no art. 1º desta lei, de atuar, objetivamente, naquilo que é uma das suas prerrogativas; segue, portanto, a lógica da desregulamentação da economia impressa desde o Governo Federal ao conjunto do País e que tem os efeitos nefastos que verificamos na inflação, no endividamento externo, no crescimento da pobreza de uma nação tão rica e de tão escassa distribuição do produto da riqueza produzida principalmente pelos trabalhadores. A segunda questão é anotar uma contradição da legislação proposta quando, no art. 1º, fixa que “os estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, localizados em Porto Alegre, ficam com o horário de funcionamento livre”. Estabelece o parágrafo 2º desse mesmo artigo que há exceções. De que liberdade se trata? Alguns já a têm pelo Decreto nº 27.048/49, no art.7º, e outros não a teriam. É da natureza das leis do nosso País estabelecerem, no seu primeiro artigo, nos preâmbulos, o direito, e, na continuidade, nos parágrafos, nos incisos, nas alíneas, ir retirando esses direitos, estabelecendo as exceções. Esta aqui contraria a natureza dessa forma de legislar no Brasil, e nós temos, desde a primeira Constituição até a da atualidade, essa rota do legislador, mas as exceções visavam a assegurar e ampliar direitos. Essa aqui, quando estabelece as exceções, tenta equiparar o conjunto do mercado na exceção. Então, a lei municipal que não regula horário do comerciário no seu art. 1º busca equiparar ao regime de exceção estabelecido pelo decreto o geral. Esse estudo vai-se prolongar para uma situação evidente de discriminação. Por que se estabeleceu a exceção anteriormente? Porque algumas coisas de gêneros, de essencialidade, estavam previstas como possíveis de se enquadrar na exceção - não todas. Aqui se generaliza a exceção a esse conjunto. Então, o supérfluo é abarcado pela legislação. O não-essencial é abarcado pela exceção, só que, nesse não-essencial, está a maioria, o conjunto dos trabalhadores que a lei diz que pretende proteger, mas, no art. 1º, parágrafo 1º, a lei, ao dizer que protege, desatende aquele que, não detendo a propriedade, só tendo o trabalho, e, portanto, o emprego, ficam à mercê do empregador, que é o proprietário, ou associado diretamente. Porque, quando estabelece que é possível porque está condicionado a acordo coletivo, na natureza do acordo, mesmo acompanhado pela diretoria do sindicato, está à vontade no local em que se dá o acordo o proprietário de uma loja, que fecha as portas, reúne a assembléia dos trabalhadores e diz que quer esse acordo. E os trabalhadores, que só têm o emprego, dizem que não querem. O proprietário abre as portas, sai esse lote de funcionários, que é assim tratado pelo empregador, entra outro lote nas bases do acordo proposto. O sindicato não poderá recusar a assinatura de um convênio que tenha se estabelecido em assembléia localizada e, assim, se manifestado para acordo.

Quem há de dizer que o acordo não foi legal? Pode não ter sido legítimo, mesmo forçado pelas condições de excedentes de mão-de-obra existente da recessão promovida em nosso País. É aqui, talvez, que se encontra a parte mais injuriosa dessa lei aos trabalhadores, porque, se fosse apenas a convenção, como estabelecemos no substitutivo, estabelecer-se-ia, desde o início, uma eqüidade entre as partes Era a direção política dos trabalhadores e a direção política dos empregadores que estariam em negociação. Isso não se dará, porque a alternativa que é proposta à convenção coletiva é excludente desta convenção coletiva. Qual empregador que fará convenção coletiva? Qual empregador que fará convenção coletiva de sindicato para sindicato se a ele é possível exercer o acordo de empregador para o conjunto dos empregados? Não veremos jamais, brasileiros de Porto Alegre, uma convenção coletiva entre o Sindicato dos Comerciários e o dos Comerciantes nesta Cidade. Veremos a profusão de acordos. Uma palavra que o Ver. Elói Guimarães nos ensinou aqui nesta tribuna: “despicienda” a expressão “convenção coletiva” nesta lei, porque, se todos farão, do ponto de vista de que a lei dá como alternativa, a convenção coletiva passa a não existir, porque ninguém a usará. Então, a lei deveria ter, desde o início, como sempre teve na proposta original, apenas “acordo”, para mostrar a sua feição, essa feição inteira de ter o empregador todas as condições - como diria o dito popular, “a faca e o queijo na mão”, e os trabalhadores, “a vontade de comer”. Por isso é que essa desregulamentação obedece a uma lógica que, talvez, nós não tenhamos notado no geral, que está impressa na economia brasileira, que provoca a recessão e não vai provocar mais empregos por abrir aos domingos e nem aumentar o comércio por abrir aos domingos. Porque diz respeito à natureza do mercado, ao poder aquisitivo, é que nós mantemos a posição de contrariedade à existência desta lei, que não regulamenta horário, desregulamenta. Foge o Município de suas prerrogativas, abre mão o Executivo, o Legislativo, o Município de Porto Alegre de regulamentar o horário de comércio da Cidade. Em abrindo mão, talvez escape de suas funções, e por isso concordo com o Ver. Lauro Hagemann de que talvez seja inorgânico desregulamentar horários e não legislarmos sobre horários. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem de inscrição, a palavra com o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ao apagar das luzes do ano de 1992, nós chegamos, esta Casa reunida, para a apreciação de uma matéria que se tornou altamente polêmica aqui nesta Casa e que galvanizou a atenção de todos os segmentos da sociedade de Porto Alegre e da sociedade rio-grandense, e este assunto também extravasa fronteiras do nosso Rio Grande conquanto se buscam alternativas em relação à luta contra a recessão.

Então, nesta oportunidade em que se examina o Veto do Sr. Prefeito ao Projeto de Lei que faculta o funcionamento do comércio aos domingos, eu não poderia deixar, como autor desta matéria, de vir aqui discutir, debater essa temática no momento em que nós cumprimos o nosso papel, quer mantendo o Veto, quer rejeitando o Veto. E eu acredito hoje na rejeição do Veto. Acredito hoje que esta Casa, dentro da sua posição coerente em relação a uma votação recente aqui, vai se manifestar sobre esse assunto.

Alguns argumentos se o Prefeito Municipal... Eu não tinha dúvidas. Eu pessoalmente não tinha nenhuma dúvida de que o Sr. Prefeito Municipal iria vetar este Projeto...

O Sr. José Valdir: V. Exª está muito nervoso, Vereador.

O SR. ISAAC AINHRON: Eu não estou nervoso, absolutamente, Ver. José Valdir. Eu acho que hoje, aqui, esta Casa cumpre com o seu papel histórico e um dia alguns segmentos que divergem dessa posição vão-nos dar razão. Não resistem... Hoje, pela manhã, conversava com setores sindicalistas e eles me diziam exatamente - pessoas responsáveis no movimento sindical porto-alegrense - que esse assunto não resiste mais seis meses. O momento histórico vai fazer com que esses próprios companheiros que hoje sustentam a luta pelo fechamento do comércio vão reverter a sua posição porque a própria massa dos comerciários...

O SR. PRESIDENTE: A Mesa dá um único aviso às galerias: aqueles cidadãos que se pronunciarem serão convidados a se retirarem.

O SR. ISAAC AINHORN: Obrigado, Sr. Presidente. Então, tabus maiores a História se encarregou de derrubar. Nós não imaginávamos assistir, como assistimos este ano, à desagregação, como a queda do Muro de Berlim, a desagregação da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas. Historicamente estão aí os fatos bem presentes para todos nós.

Mas vamos examinar agora alguns argumentos que o Sr. Prefeito sustentou no seu Veto. Primeiro: ele queria uma justificativa para vetar e buscou através das chamadas audiências públicas. Infelizmente, ele só fez audiência pública para esse assunto. Não fez audiência pública para aumentar a tarifa do transporte coletivo, para transformar Porto Alegre na Capital que tem uma das tarifas mais caras do transporte coletivo; não fez audiência pública para comprar irregularmente os incineradores do lixo; não fez audiência pública, agora recentemente, para aumentar o IPTU. Não. Só fez com relação a esse assunto na exata busca de uma justificativa.

Eu pessoalmente estive ali na audiência pública onde estava o Prefeito de Porto Alegre e o Vice-Prefeito Tarso Fernando. Ambos estavam ali, com uma representação, sim...

(Tumulto nas galerias.)

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, o primeiro argumento da audiência pública, que, infelizmente, eu diria, foi uma audiência pública restrita, uma vez que abarcou somente um universo de pessoas, sobretudo da direção e de alguns segmentos do Sindicato dos Comerciários que estiveram presentes aqui, no Plenário grande desta Casa, num debate com o Sr. Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito... Portanto, Sr. Presidente, nós sentimos a ausência de um debate e, num determinado momento, quando da discussão e votação deste Projeto, nós queríamos uma discussão mais ampla e um maior aprofundamento sobre a questão.

Nós participamos de vários debates em rádio, em televisão e participamos de enquetes e, em todas essas participações em que estivemos, sempre venciam por expressiva maioria aqueles que queriam ver o comércio aberto aos domingos. E digo mais: o segmento que mais foi prejudicado até agora pela lei de fechamento do comércio aos domingos tem sido o dos pequenos e médios comerciantes da Cidade de Porto Alegre, e infelizmente, até agora, o Sr. Prefeito Municipal não se lembrou de levantar a voz em defesa dos pequenos e médios comerciantes desta Cidade. Preocupou-se agora, sim, em levantar a voz apenas como argumento, como justificativa para rejeitar o Veto.

O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para dizer que o Supermercado Santa Helena, na Juca Batista, um minimercado que é um tirinha, foi multado em quatro milhões porque abriu no dia 2 de novembro.

O SR. ISAAC AINHORN: Então, eu gostaria de dizer que, quando este Vereador apresentou uma emenda ao Projeto no sentido de assegurar a abertura do comércio da periferia, ferragens, autopeças, o que aconteceu? O Prefeito vetou! Sob pressão de quem? Do Sindicato dos Comerciários! Infelizmente, essa que é a realidade. E a Câmara manteve o Veto exatamente sob pressão desse mesmo sindicato. Naquela época, ninguém lembrou, o Prefeito Municipal não lembrou de dizer que defendia o pequeno e médio empresário. Não! Agora é o grande argumento: de que esse comércio vai prejudicar o pequeno e médio. Não é verdade. O pequeno e o médio saem beneficiados, até porque eles são muito trabalhadores, e eu conheço dezena de casos - na Restinga, na Cavalhada, no Passo D’Areia, no Bom Fim, no Sarandi. E digo mais: a lei ruim ela tem de ser desobedecida; esse é o rumo das leis ruins, das más leis. Ela tem de ser desobedecida. Essa é a História que tem mostrado para quem tem uma experiência jurídica, porque ela não é alicerçada nos usos e nas práticas tradicionais e nas praxes do dia-a-dia, que estabelecem regramentos para a vida comum. Essa lei ela sistematicamente vem respeitada. E uma coisa que devemos deixar esclarecida aqui nesta Casa: a Câmara estabeleceu, naquela lei do domingo, não uma multa. O que está acontecendo é que o decreto regulamentador, o famigerado decreto regulamentador, ele estabeleceu uma multa que não há correspondência entre causa e efeito: para a primeira transgressão, 100 URMs para cada pessoa dentro do estabelecimento comercial. Não é apenas para o empregado, mas também para os proprietários da loja que lá estão. Então, é um milhão por pessoal. Essa lei é cruel, é desumana, é má, é perversa, e hoje esta Casa, derrubando o Veto, está restabelecendo a justiça na Cidade de Porto Alegre e está abrindo mercado de trabalho.

O SR. PRESIDENTE: Inscreve-se o Ver. Nereu D'Ávila, que cede o seu tempo para o Ver. Isaac Ainhorn, com a anuência dos Vereadores Airto Ferronato, José Valdir e Wilson Santos.

O SR. ISAAC AINHORN: Agradeço a V. Exª.

(Tumulto nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h43min.)

O SR. PRESIDENTE (às 14h47min): Vamos retomar os trabalhos da presente Sessão.

A palavra permanece com o Ver. Isaac Ainhorn, que tem mais dez minutos, por cedência de tempo do Ver. Nereu D'Ávila.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós assistimos aqui a um episódio lamentável de, como bem disse o Ver. Artur Zanella, racismo explícito. Nós lamentamos profundamente, porque até aqui tínhamos mantido uma posição de respeito. Nós temos divergências, mas nós nunca atacamos a cor ou a origem racial de qualquer pessoa. Infelizmente, insultado por falsas lideranças, se chegou aqui nesta Casa a ódios e sentimentos de natureza racista. Quero, com profunda mágoa, registrar esse episódio, porque o que houve aqui foi um “trailler” do que houve na Alemanha da década de 20. Queria referir isso, porque fui atacado pela presença desses elementos que insuflaram...

Mas retorno ao tema do Projeto. Eu dizia que, ao contrário do que afirma o Prefeito Olívio Dutra, os pequenos e médios comerciantes foram as grandes vítimas da lei que instituiu o fechamento do comércio na Cidade de Porto Alegre. Quero, por último, fazer um registro em relação ao Veto a duas questões. Uma quando o Prefeito Municipal diz que a faixa horária aberta do comércio à disposição do consumidor é bastante ampla. Isso vem em contradição com tudo aquilo que o Sr. Prefeito Municipal disse até agora. Porque ele diz que quer a abertura do comércio, desde que seja em acordo entre o sindicato das categorias profissionais e que eles é que devem se entender a esse respeito. E disse mais: que não dependia de nós. Aí ele ignorou a lei, porque existe uma lei que determinou o fechamento do comércio aos domingos. E só esta Casa, revogando essa lei, é que pode restabelecer a possibilitando da abertura do comércio aos domingos e com uma questão que para nós, trabalhistas, é fundamental: o respeito às garantias sociais e trabalhistas dos trabalhadores desta Cidade. Isto não vamos cansar de afirmar: que, se o sindicato não quiser ser o fiscal, nós vamos, também, ser agentes fiscalizadores do cumprimento dessa lei e usaremos esta tribuna também para denunciar aqueles empresários que não cumprirem, que pressionarem os trabalhadores para trabalharem aos domingos, sem acordo e sem convenção coletiva de trabalho. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Airto Ferronato para discutir o PLL nº 198/91 – Veto Total.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de, numa preliminar, dizer alguma coisa a respeito da graduação da multa aqui falada pelo Ver. Isaac Ainhorn. Sou fiscal de tributos e um dos mais graves problemas deste País é a impunidade, porque a multa compensa em muito o crime neste País. A minha tese é de que temos, sim, de penalizar os infratores custe o que custar aos infratores. É a minha tese. Com relação ao Projeto em si, entendo que este País é pobre porque produz, assim como toda a América Latina, e ricos são a Europa e os Estados Unidos, que consomem. Dentro dessa linha, neste País é muito pobre aquele que trabalha e muito rico aquele que goza suas férias em belíssimos países desse mundo privilegiado de alguns. Portanto, esse é um ponto que devemos refletir inicialmente. Gostaria de dizer que votei contra a abertura do comércio aos domingos - e cada vez mais tenho a certeza de que estava muito correto - pelo próprio resultado da pesquisa efetuada pelo Ibope, porque pergunta mais mal feita do que aquela, com todo o respeito!!! E, se não chegou a índices bem maiores, entendo que estou correto nessa minha visão. Quero parabenizar o Ibope pela péssima condução da pesquisa. Por outro lado, votei contra porque, na minha consciência, eu entendo que todo cidadão humano deste mundo tem de ter descanso, lazer, convívio familiar. Disso eu não abro mão sob hipótese nenhuma. É a família a grande responsável pelo desenvolvimento deste nosso País. Não será nenhum político iluminado que conduzirá o País a lugar nenhum, até porque, se não levou em quinhentos anos, não será tão rapidamente que vai levar. É o convívio familiar o ponto principal da questão. E nós não podemos retirar do convívio familiar, aos domingos, trezentas mil pessoas, considerando-se as suas famílias, para ganhar um salário miserável como se paga neste País.

Acompanhando, com todo o cuidado, as discussões que se travaram quando da votação deste Projeto e posteriormente as discussões que se travaram pela imprensa, ouvia comparações extraordinárias. Dizia-se que, no Japão, e não sei mais onde, abre o comércio aos domingos. O que ocorre é que, no Brasil, a classe trabalhadora ganha muito pouco. Fiz as contas e faço novamente: quem ganha 150 mil cruzeiros por mês ganha cinco mil cruzeiros por dia. Diz-se que os 100% é a “salvação da pátria”, a hora-extra dobrada. Mas sair de casa aos domingos para receber um acréscimo bruto de cinco mil cruzeiros é um fiasco generalizado, é um deboche. Toda a vez que se querem estabelecer comparações com outros países, compara-se Brasil/Bélgica para uns e Brasil/Bangladesh para outros. Também não pode servir esse tipo de raciocínio. Se quisermos modernizar a economia do País, nós só temos um caminho. Não precisa se preocupar com a exportação para a Europa, que nos explorou a vida inteira. Nós temos de nos preocupar com aumento na produção e na renda dos trabalhadores, porque com renda há consumo, com consumo há produção, com produção há tributo, com tributo há renda pública, com renda pública há investimentos, e as classes dominantes deste País não querem isso, porque querem um Brasil/Bélgica para uns tirarem férias não sei onde e um Brasil/Bangladesh para a maioria do povo brasileiro. Isso para nós não serve.

Para finalizar o meu raciocínio, volto a dizer o seguinte: eu sou cristão e católico, acredito no bem e no mal e acredito também no seguinte, com todo o respeito ao bom velhinho - estamos próximos do Natal; nós temos um Papai Noel bom e um Papai Noel muito ruim e vejo que a Câmara deve pensar no Papai Noel bom velhinho. Nós não podemos mandar no dia 25, hoje à noite, um Papai Noel dos diabos nas casas de setenta mil trabalhadores. É por isso que eu voto pela manutenção do Veto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem de inscrições, com a palavra o Ver. José Valdir.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, senhores comerciários, eu não vou repetir, mas apenas referir alguns argumentos que já estão batidos aqui para discutir o que já está discutido. Infelizmente, por razões muito estranhas que a vã filosofia não consegue explicitar, mas consegue adivinhar, a gente já sabe o resultado desse tipo de votação. E não precisa nem clamor popular. Não vejo nenhum empresário aqui hoje. Eles estão tão seguros do resultado, que nem vieram aqui. É segurança, é porque já sabem, inclusive, os votos que têm aqui. Mas eu quero me referir ao argumento do Ver. Isaac Ainhorn, que gosta de chamar a gente de “arautos do atraso”, o Ver. Isaac Ainhorn, que, de fato, não pode falar nada em relação a comerciário e nada em relação ao pequeno comerciante porque, na verdade, ele é o legítimo defensor do grande comerciante. Porque o que está em discussão aqui são os interesses dos grandes empresários, e eu tenho recebido inúmeros telefonemas de pequenos empresários colocando a verdade nessa lei que está sendo aprovada aqui, nessa lei do Ver. Isaac Ainhorn, preocupados porque ela vai trazer a ruína. O argumento das vendas? Isso não existe. Só falta o Ver. Isaac Ainhorn vir dizer nesta tribuna que o culpado da incompetência do Sr. Aécio, que faliu, foi por causa dos comerciários não trabalharem aos domingos. Só falta ele vir dizer aqui nesta tribuna. Não é, Ver. Isaac Ainhorn? Aumento das vendas não se consegue dilatando o horário de trabalho, e temos empresários arejados que admitem isso e dão declarações. A população não compra mais não é por demanda reprimida, não é porque tenha dinheiro no bolso. Que bom que fosse isso, Vereador! Que bom que na minha vila todo o mundo, lá, estivesse com dinheiro no bolso para comprar e não tivesse horário para comprar! Isso se resolveria. Não é esse o problema. Também não é o comércio que não é um setor diretamente produtivo - isso é elementar em matéria de economia - que vai resolver o problema da crise econômica, que tem outros fatores muito mais importantes. Então, não existe isto, não existe o aumento do número de empregos. O que vai acontecer é uma migração das rendas e uma migração dos empregos, quem sabe pendendo para o lado do desemprego, porque vai falir muito pequeno empresário que vai colocar muitos comerciários no olho da rua. É claro que pode aumentar nos “shopping”. Empresários que estão de olho nessa lei querem a lei não é para abrir o comércio generalizadamente em Porto Alegre, porque eles não estão interessados nisso. É para abrirem em alguns locais privilegiados, como nos “shopping”, matar, monopolizar o setor e, quem sabe, exatamente conseguir uma arma a mais para rebaixar ainda mais os salários miseráveis que pagam aos comerciários. É isso que vai acontecer no cômputo geral. No fim a balança vai pender muito mais para o desemprego, Ver. Isaac Ainhorn, e aí se fala nessa tal de pesquisa, a pesquisa do Ibope mais manipulada que eu já vi. Porque se sair na rua não precisa pesquisa, perguntar se a população quer - uma pergunta seca - o comércio aberto nos fins-de-semana à noite, depois da meia-noite, tem gente que vai querer! Mas, se fizer a pergunta se também quer os bancos abertos, também vai querer; se fizer a pergunta se quer os órgãos públicos abertos, vai querer! Agora, se fizer a pergunta adequada - “você é a favor do trabalho aos domingos, é capaz de trabalhar aos domingos?” -, a coisa muda. Então, essa pesquisa do Ibope foi a pesquisa mais manipulada que eu já vi, porque fez uma pergunta à queima-roupa, uma pergunta manipulada, e, mesmo assim, com esse grau de manipulação, com os interesses econômicos perpassando pelos meios de comunicação, ainda assim 36% responderam “não” a essa pergunta manipulada! Essa pesquisa do Ibope não tem credibilidade, Ver. Isaac Ainhorn, que fala com tanta segurança. Acho isso um desrespeito. Por mais que eu discorde das direções sindicais, de não ser a minha ala política, uma coisa, Ver. Isaac Ainhorn, esta Casa tem de aprender: dar o respeito para a democracia. Se há uma direção no movimento sindical, ela foi eleita pelos trabalhadores. Não é o Ver. Isaac Ainhorn que vem a essa tribuna dizer que a maioria dos comerciários é a favor! A direção do sindicato dos trabalhadores está permanentemente em contato com a sua categoria, e é só o Ver. Isaac sair e ir às lojas visitar os comerciários que vai ver que isso é uma grande mentira, não é verdade, tanto que os empresários, todas as vezes que votamos esse tipo de matéria, fizeram um esforço, tentaram manipular o trabalhador, tentaram trazer para cá, tentaram impedir que os trabalhadores viessem para cá quando sentiram que os trabalhadores queriam acompanhar a votação, como ocorreu na última votação, quando prorrogaram o horário de trabalho, e nunca conseguiram trazer um número significativo de trabalhadores para respaldar suas propostas – e hoje nem estão aqui! Isso é a inverdade que o Ver. Isaac Ainhorn vem colocar desta tribuna.

Quero rebater, também, essa história de modernidade. Dizem que é moderno trabalhar aos domingos. No início do capitalismo, o velho liberalismo defendido com a capa de neoliberalismo pelo Ver. Wilson Santos, já defendia isso. Não tinha horário para ninguém trabalhar, não tinha dia da semana. Quem conquistou jornada de trabalho, quem conquistou leis mínimas de trabalho, quem conquistou fim-de-semana foram os trabalhadores. Então, onde é que está a modernidade? Isso é um retrocesso. Mas mesmo que, nos países do primeiro mundo, funcionasse, todos os trabalhadores lá, trabalhando, o Ver. Isaac ia dizer que é mentira isso, mas acontece que lá, em alguns setores, funciona, e com acordo com movimentos sindicais. O acordo aqui, com os empresários, falaria em dar mundos e fundos, mas, quando os trabalhadores oferecessem uma proposta concreta, eles diriam que era muito caro. Não quereriam acordo, porque eles não querem acordo, porque eles querem usar esta Câmara para fazer leis para beneficiá-los, porque há os seus Isaacs Ainhorns para fazer esse tipo de lei contra os trabalhadores. Mesmo que fosse moderno, eu pergunto: é de nós imitarmos isso? A atividade econômica de forma generalizada, funcionar os sete dias da semana? Mas é isso que nós queremos? É esse tipo de desenvolvimento que coloca como valor maior da vida a produção e o consumo, produzir, produzir e consumir? Se for isso, o Ver. Isaac Ainhorn tem de admitir que nós temos de importar para o Brasil também o mesmo índice de suicídio e de infelicidade que existe nos países do primeiro mundo, porque lá as pessoas têm todos os bens materiais, mas em compensação estão se suicidando, exatamente por colocar como bem maior o consumo. E essas questões materiais que o Ver. Isaac Ainhorn vem colocar aqui como sendo o supra-sumo da modernidade? Ver. Isaac Ainhorn, isso é o atraso. A História vai mostrar, sim. E esse tipo de desenvolvimento nós não podemos querer para o nosso País. Nós queremos um desenvolvimento que coloque, acima de tudo, o ser humano, e não esse desenvolvimento desumano, tecnicista, que coloca a produção e o consumo como sendo as coisas mais importantes da existência humana e que leva o ser humano à loucura, como nós estamos vendo. O que na verdade nós estamos julgando, Ver. Isaac Ainhorn, esta Câmara tem de rever urgentemente, porque está colocando na mão de um pequeno grupo do grande capital um instrumento poderoso para fazer a monopolização do setor e para ainda baixar mais o salário dos trabalhadores.

Ver. Isaac Ainhorn, eu sou contra isto, este Projeto do trabalho aos domingos, porque ele tem um efeito multiplicativo. Amanhã ou depois, nós vamos querer que os bancos funcionem aos fins-de-semana, que a Câmara funcione. E o Vereador que levantou a mão foi um dos que votou contra a Câmara trabalhar nos fins-de-semana. É fácil fazer demagogia.

Somos contra o trabalho nos domingos, porque domingo é para passear, descansar, passear nos parques, por razões bíblicas e ecológicas. E apresento uma razão filosófica: domingo é para curtirmos a nossa vida, e não ficarmos, de forma desvairada, trabalhando ou fazendo compras. Porque é um absurdo o dia do descanso ser usado para fazer compras. Só uma sociedade desumana, tecnicista, que coloca esse tipo de questão - o consumismo, a produção e o consumo como valores maiores da existência -, que pode pregar um absurdo desses, que está levando a humanidade à infelicidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Wilson Santos para discutir o PLL nº 198/91 – Veto Total.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vamos colocar desta tribuna uma posição bastante conhecida. Nesse episódio do funcionamento do comércio, é do conhecimento da Casa, do conhecimento de todos, que foram oferecidas três propostas. O Ver. Isaac Ainhorn, no Projeto original, ofereceu a oportunidade de funcionar o comércio nos domingos que antecedem as datas festivas. O Ver. Leão de Medeiros ofereceu uma alternativa de funcionamento dos “shoppings” aos domingos. Nós apresentamos uma proposta, que pela terceira vez foi oferecida a esta Casa, que, simplesmente, os estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, localizados em Porto Alegre, ficam com o horário livre, inclusive aos domingos. Isso é um compromisso doutrinário, diga-se bem, e o Ver. José Valdir, que não se encontra no momento, atacou uma pregação neoliberal – eu tenho rejeitado a palavra “neo” porque para mim “neo” é mito: 50% e ultra mais ou menos. Eu defendo o neoliberalismo com uma visão social muito forte, e não somos donos da verdade. No momento em que nós colocamos essa possibilidade, nós colocamos porque entendemos que o ser humano está também acima de tudo. Assim como há o ser humano que trabalha no comércio, há também muitos seres humanos hoje que estão incluídos no maior sindicato que existe atualmente no Brasil. É um sindicato sem voz e sem vez, que não tem presidente e nem diretoria, que é o sindicato dos desempregados. Entendo que o foro contra a recessão e o desemprego que é liderado pelo Governo Municipal está certo, porque realmente a recessão existe, o desemprego existe, só que o Prefeito resolveu virar as costas a um projeto que nós precisamos ver na prática, porque não podemos fazer retornar o tempo da Inquisição, em que se acusa, julga e condena sem exercitarmos a prática. Nós queremos o comércio funcionando, até porque ser livre é ser bem-informado, e nós sabemos que até países do primeiro mundo, como a Inglaterra... Nós não estamos empregando o que está acontecendo lá. Agora, porque lá em Londres está acontecendo a desobediência civil, a lei proíbe trabalhar aos domingos e lojistas abriram as lojas porque lá eles sentiram necessidade pela crise. É interessante que se diga que, na Inglaterra, bastou aumentar uma pequena parcela da inflação e, em função de algumas dificuldades, eles entendem que estão envoltos numa crise, e a saída, inclusive, para oferecer mais emprego foi a abertura do comércio aos domingos. E a desobediência civil? Era esperada uma repressão contra os lojistas em Londres, só que lá o governo do Primeiro Ministro John Major não determinou repressão nenhuma. Ao contrário, anunciou publicamente que está providenciando na alteração da legislação. Isso aí são informações que chegam a nós com a maior facilidade, até porque aconteceu há menos de um mês e está acontecendo em Londres. Nós, aqui no Brasil, depois de tantas esperanças abortadas, de tantas promessas não-cumpridas, planos econômicos fracassados, temos uma sociedade que vive o pico da sua desilusão, e nessa desilusão vive também o pico da sua falta de auto-estima. Nós estamos com a nossa visão turvada até para encontrarmos uma saída, e aqui, em Porto Alegre, de maneira honesta, a Câmara de Vereadores, tendo a sensibilidade para saber qual é o desejo da maioria, resolveu acolher a proposta firmada na doutrina liberal de facultar o funcionamento do comércio. E a proposta oferecida por nós foi a que ganhou a maioria desta Casa e passou a ser uma lei aprovada por esta Casa. E esta criatividade que nós colocamos foi até para conseguir que Porto Alegre desempenhe a sua vocação turística. Porque nós conversamos e debatemos também com segmentos do turismo, que sabem que Porto Alegre tem uma elevada vocação turística e que o turismo só funciona casado com o comércio. E um outro detalhe de fundamental importância é que a lei maior, a lei que não pode ser vetada... Se aqui estivesse o Ministro Rogério Magri, talvez ele fosse dizer que essa lei é inevitável, que é a lei da oferta e da procura e a lei de uma economia aberta. É a lei que a União Soviética precisou manter hermeticamente fechada durante setenta anos para depois descobrir que a saída para a crise, para seus problemas internos, era abrir a sua economia, era ter uma economia livre, calcada na lei da oferta e da procura, porque nenhum comerciante vai abrir suas portas para ficarem abertas às moscas. Só vão abrir se houver interesse, e um detalhe: há alguns pequenos comerciantes, diga-se de passagem, que também não querem a abertura, e hoje tem uma matéria de um conceituado jornalista do Rio Grande do Sul, que diz o seguinte: (Lê.)

“Um detestável e oportunista segmento do comércio porto-alegrense está botando suas unhas para fora. Como acontece uma luta para abrir o comércio aos domingos, muitos comerciantes não querem isso, movidos por interesses vários e respeitáveis. Mas o que não se compreende é que vão até lá a Prefeitura para dar solidariedade e apoio ao governo municipal na tentativa de evitar a abertura das lojas no domingo.

E o móvel deste falso alinhamento com o governo do PT é ainda mais escabroso: temerosos que lojistas concorrentes abram suas portas no domingo, caso seja aprovado o projeto, inevitavelmente terão que fazê-lo também, por olho grande, o que os importunará no funcionamento mas os tranquilizará na ambição.

Daí que erradamente o prefeito Olívio Dutra diz contar com o apoio de inúmeros comerciantes para seu veto. Não é apoio, é cinismo.

(a) Paulo Sant’Ana.”

Fiz questão de ler esse artigo de hoje apenas para mostrar que ninguém é dono da verdade. Na democracia existem teses, antíteses, idéias favoráveis, e o nosso debate é um debate de idéias. O que estamos fazendo nesta Casa é oferecer o que está dentro do nosso pensamento, o que mais atenda ao conjunto da coletividade e à maioria da democracia representativa, embora alguns mal-educados, alguém que não saiba conviver com democracia, que não saiba ouvir - até porque sei ouvir e, quando ouço, ouço em silêncio - idéias contraditórias, só que tem de ter a grandeza de saber perder na democracia, porque esta Câmara, por dezenove votos, entendeu que temos de colocar em prática uma lei que ninguém pode vetar, que é a lei da oferta e da procura – é a lei aquela que só abrirá as portas se houver interesse; se não houver interesse do consumidor, da lei da oferta e da procura, ninguém vai abrir suas portas às moscas. E vamos colocar na prática para ver se vamos atender ao que estamos convencidos, que é atender ao maior sindicato do Brasil, hoje um País em recessão, um país em desemprego, que é o “sindicato dos desempregados”. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador é o Ver. Omar Ferri. V. Exª está com a palavra por dez minutos.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nesses últimos dias, num exame de consciência, eu falei comigo mesmo. Nesses últimos dias, eu quis reencontrar a verdadeira liberdade de votar de acordo com a minha consciência. Nesses últimos dias eu reencontrei o meu caminho, e hoje estou muito tranqüilo. Eu estou cônscio de que vou cumprir com as minhas obrigações de Vereador e tenho plena consciência, tenho convicção profunda e absoluta de que vou votar de acordo com a minha consciência e que meu voto, acima de tudo e sob o ponto de vista social e econômico, será um voto abrangente, um voto que, realmente, irá interpretar a verdadeira realidade das coisas, e para isso eu teria de fazer um retorno na história das leis que regem essa matéria em nosso País. Para começar, com a Lei 605, de janeiro de 1949, que estabeleceu repouso semanal remunerado, preferentemente aos domingos, e excepcionou os estabelecimentos de comércio que podem funcionar e que, nesses últimos quarenta anos, são ainda os mesmos, e que isso não constitui nenhuma dificuldade de interpretação para todos nós.

A lei seguinte, que diz respeito ao Município de Porto Alegre, é a Lei Complementar nº 12, que dispõe sobre o Código de Posturas e que foi sancionada no ano de 1975 e em cujo art. 33 diz que: (Lê o art. 33 da Lei Complementar.) Depois vem a Constituição Federal, que, no inciso I do artº. 30 diz: (Lê.) Qual é o interesse local? É aquele apontado pelo Código de Posturas do Município, é aquele apontado pela Lei 605 de 1949. E o inciso II, que ninguém repete, diz: (Lê.) Não podemos esquecer - nós, Vereadores - que o inciso XII do artº. 9 da Lei Orgânica dispõe que nós temos a competência de ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para atendimento ao público. Portanto, não é substância. É horário. Não é trabalho! É horário! Depois disso tudo, tem o Decreto Federal nº 99.467 e uma lei do Ver. Clóvis Brum que proíbe, no âmbito do Município de Porto Alegre, o funcionamento do comércio nos domingos e feriados. Depois de toda essa parafernália de leis, o Ver. Isaac Ainhorn propôs a esta Casa que o comércio varejistas de Porto Alegre funcionasse nos domingos que antecedessem as datas festivas - Natal, Ano-Novo, Dias das Mães, Dia dos Pais, Dia do Avô; sei lá - dia do raio que o parta também. Muito bem! Eu até estava de acordo com a lei do Ver. Isaac Ainhorn, mas o Ver. Wilson Santos, mais realista do que o rei, apresenta um substitutivo permitindo a abertura do comércio geral e total aos domingos, e o Ver. Isaac Ainhorn, ao invés de defender a sua lei, passou a defender a do Ver. Wilson Santos. Não entendi isso! Agora, uma coisa eu me pergunto: legislar a respeito do sacrifício e do trabalho dos outros é uma coisa muito fácil? Os Vereadores que vêm a esta tribuna e dizem que em favor do bem público trabalharão em sábados e domingos são cínicos e farisaicos, porque isso não é verdade. Nós não resistimos mais. Eu estou com “stress” e com ordens médicas de me afastar de toda atividade, mas estou aqui, com graves problemas para a minha saúde, com princípio de gastrite. Mas vim aqui porque, de acordo com a minha consciência, eu me decidi, e me pergunto onde estavam os patrões quando o comércio internacional fez empobrecer esta pátria. Onde estavam os patrões, quando os operários e os trabalhadores sem-terra deste País clamavam a Reforma Agrária? Onde estão os patrões, quando se clama uma reforma bancária e eles resolvem brigar com os comerciários em vez de brigar com os empresários de bancos, que estão cobrando 55% de juros ao mês e que, em conseqüência disso, os nossos estabelecimentos, inclusive redes de comércio, estão indo à concordata ou à falência? Não brigam com quem têm de brigar e brigam com quem não devem brigar. E a lei de remessa de lucros, que é a lei que interessa ao povo, e a lei que disciplina a entrada de capital estrangeiro? E a política monetarista de pedir emprestado bilhões de dólares, quando houve excesso de petrodólares no mercado internacional? E o que fizeram os empresários? Pensaram no interesse do povo brasileiro, do trabalhador, do bancário, do operário, do comerciário? Não. Pensaram que os dólares seriam a salvação nacional, numa política monetarista que escravizou a Nação. Na ocasião em que se discutia o sábado inglês eu vim a esta tribuna e disse que, por uma questão de manter a tradição, de manter os usos e costumes desta Cidade, porque parte dela comercializava nos sábados à tarde, eu fui contra o fechamento do comércio, eu fui contra o sábado inglês, e disse, naquela ocasião, que eu era a favor do fechamento do comércio nos domingos e feriados. Acho que o Vereador, acima de tudo, deve encontrar os seus níveis de coerência. Não pode ser instrumento de manipulação de outros interesses que não sejam os interesses do bem-estar social da coletividade porto-alegrense. E dizem que esse argumento é pífio, piegas, inócuo e lírico, mas, enquanto os comerciários vão trabalhar sábados à tarde e domingos, aqueles que, possivelmente, com seus interesses, manipulam os nossos votos sexta-feira à tarde já saem para a orla marítima. E eu pergunto: abrir o comércio para quê, se ele está vazio, com exceção desses três, quatro dias que antecedem o Ano-Novo? Vender o quê se o próprio Sr. Hughini informou, através da imprensa, que as vendas caíram 50%? Vender o quê, que tipo de mercadoria? As nossas consciências, não; o esforço e o sacrifício dos nossos trabalhadores, não. Essa não é teoria minha, nem tese minha, nem ideologia minha. Isso tudo aprendi com três grandes líderes que desfraldaram a bandeira do trabalhismo nesta República e que se chamavam Getúlio Vargas, João Goulart e Leonel Brizola. Minha homenagem a esses antepassados! E quero declarar de público o meu voto, e vou votar pela manutenção do Veto do Sr. Prefeito Municipal como medida de ter justiça. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem de inscrição, a palavra com o Ver. Giovani Gregol.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Casa mais uma vez discute essa pendente questão da abertura do comércio aos sábados, aos domingos, enfim, nos horários que não usuais, pois que não tem sido, até agora, felizmente, usual a abertura do comércio. E os argumentos para aqueles que estão como eu acompanhando a discussão daqui do Plenário, aqueles comerciários, inclusive aqueles empresários, as pessoas interessadas no assunto, praticamente que se esgotaram. Nós notamos isso. Vocês que estão aqui prestigiando, mais uma vez, notaram que os argumentos se repetem, tantas vezes já discutimos em torno desse assunto. Mas, às vezes, para aqueles que dizem que o óbvio não deve ser dito eu discordo. Acho que o mais difícil na vida é descobrirmos o simples e temos muitas vezes que reprisar, que rebater o óbvio, porque o óbvio não é visto, não é admitido ou não é reconhecido por muitas cabeças que andam por aí. Eu quero, no meu discurso, de novo - não vou dizer nenhuma novidade; inclusive eu já disse, outros companheiros disseram com mais brilhantismo que eu -, voltar aqui a alguns temas até para responder a alguns Vereadores que têm insistido com alguns argumentos que ofendem a minha inteligência e a de vocês. Esse argumento de que a abertura do comércio aos domingos pode significar a vida ou a morte dos estabelecimentos comerciais da Cidade de Porto Alegre, para só ficar em Porto Alegre, é um argumento que não cola, que não vinga. Eu acredito que até alguém possa defender essa questão. Agora, alguns argumentos não deveriam ser utilizados, porque eles estão totalmente desgastados e esfarrapados e ferem a nossa inteligência. Porque, entre outros tantos assuntos, são realmente limitados, e não precisa ser economista. Basta, como eu gosto de dizer, ter dois neurônios, e um estar ligado ao outro, para se dar conta de que o que é realmente fator limitador das compras do comércio, ou das vendas, como queiram, o principal limitador da produção industrial no País é a renda. A população não compra mais porque não tem renda, não é porque o comércio abre ou deixa de abrir no domingo, na madrugada, no sábado à tarde. Essa é a questão, meu Deus do céu! Isso é tão óbvio. E alguns aqui fazem um discurso salvacionista. Dizem ou dão a entender que inclusive o comércio vai mal. Nós ouvimos isto de vários empresários nos meios de comunicação - “o comércio vai mal porque aqueles radicais do Sindicato dos Comerciários, os comerciários, acima de tudo, e o PT e aqueles comunistas estão, como sempre atrapalhando o progresso do País”. Mas não fomos nós que endividamos este País! E o País tem progredido nas mãos deles?! Não fomos nós que contratamos um programa nuclear de mais de dez bilhões de dólares para construir uma usina nuclear num país onde o povo passa fome. Não fomos nós que construímos a Transamazônica, que liga o nada a coisa nenhuma e que - na metade do ano eu estive lá - fica embaixo d’água, fica intransitável. Não fomos nós. Foram eles, os liberais; foram eles, os defensores da livre iniciativa. Vejam só o que é o liberalismo no Brasil! Vamos fazer uma análise. Collor de Mello é tido como um grande representante político - não vou dizer teórico - do neoliberalismo. Portanto, “neo” ou não, o grande Presidente liberal desse País... Qual foi o seu primeiro ato como Presidente? Embargou e meteu a mão no bolso das poupanças de todos os brasileiros, quando o primeiro credo, o primeiro mandamento dos princípios neoliberais é que o Estado não deve intervir na economia; deve deixar o mercado, esse ente abstrato, genérico, que na realidade não existe assim, como os teóricos liberais e neoliberais o descrevem, regular as relações econômicas: é “laissez-faire, laissez-passer”. E o Presidente liberal, quando foi apoiado naquela época, quando ele estava - agora já não apóiam mais, mas naquela época - em que ele estava bem nas pesquisas, durante a sua campanha, e logo depois, quando os índices de popularidade eram altos, os tais dos liberais, alguns dos quais se encontram nesta Casa, apoiaram o tal do neoliberal Collor de Mello e seus asseclas. A Primeira Dama de Ferro e outros tantos apoiaram. No entanto, eles foram os primeiros a intervir nas leis da economia, contradizendo totalmente seu próprio discurso. Aliás, isso, no Brasil, quer dizer a incoerência dos liberais do Brasil. Já faz parte da sua história, porque o Brasil foi o último país do mundo que libertou os seus escravos. Vejam bem: isso tem muito a ver com o que estamos discutindo agora; e os liberais do Brasil, enquanto discursavam, e o Ver. José Valdir sabe disso, Professor de História como eu, enquanto os liberais do Brasil faziam a pregação... Liberais eram os proprietários de escravos, eram os grandes cafeicultores, paulistas, etc., proprietários de escravos liberais. Fala-se aqui que na Europa, que em Londres... Mas pelo amor de Deus! Não brinquem conosco. O operário, o comerciário, trabalhador do primeiro mundo recebe em dólar; o de Londres recebe em libra esterlina, que está muito mais valorizado que o dólar. As condições de trabalho são muito melhores. O direito à lei é muito mais respeitado do que aqui. Não há como comparar. Fazem comparações totalmente absurdas, e ainda falam na Índia. Pois o Jornal “Folha de São Paulo” traz uma matéria dando conta de que a inflação deste ano da Índia é de 40%; no Brasil, é a inflação de um ou dois meses. Temos que cair na real, porque os salários dos brasileiros, em média, são muito mais baixos do que os da Índia. Essa é a realidade. E agora querem que o trabalhador comerciário trabalhe aos domingos, depois de ter trabalhado durante toda a semana, com horas-extras quase não remuneradas pelos grandes patriotas, pelos grandes brasileiros - que são não todos, reconheço - uma grande parte dos empresários de Porto Alegre e do Brasil. Querem que os comerciários trabalhem aos domingos por um salário ridículo, que é um verdadeiro deboche, como aqui já se falou. Querem que se trabalhe como no primeiro mundo, mas sem as mesmas condições de trabalho e salário. Eu defendo a tese - naturalmente baseado nos mestres que li - de que a Revolução Francesa ainda não chegou ao Brasil, ela que criou os direitos dos cidadãos, porque, na prática, o Brasil não tem cidadania. Está aí o massacre das crianças, a forma como os negros, os índios, as mulheres, os pobres, os velhos são tratados, e uma grande parte da classe dominante brasileira, das nossas elites, incluindo aí uma parte do nosso empresariado, inclusive do grande empresariado, tem, lá no fundinho, a mentalidade dos senhores de engenho, aquela mentalidade de que o trabalhador tem de trabalhar, de que o negro tem de ir para o pau. Se não gostou, que se demita, que vá passar fome, e quem fala o contrário é comunista e acabou a conversa. Esses que pensam assim são os donos do poder. O Raimundo Faoro, grande autor brasileiro, de direita, escreve toda a semana páginas brilhantes na “ISTO É” Raimundo Faoro tem uma obra famosa chamada “Os donos do poder”, onde ele fala exatamente isto: os donos do poder, no Brasil, e ele não é de esquerda, ele não é do PT nem comunista, embora tenha declarado que votou no Lula, têm a mentalidade escravista, que têm de gastar...

O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri): Ver. Giovani Gregol, a Mesa alerta V. Exª para o fato de que seu tempo já está esgotado. Para concluir, Vereador!

O SR. GIOVANI GREGOL: Tem de desgastar a mão-de-obra porque para cada um que não queira receber aquele salário de fome agora, também, aos domingos, porque existem vinte, trinta desempregados que vêm do campo e que aceitariam. Temos de dar um basta para isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo inscrito é o Ver. Edi Morelli.

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, em consideração às pessoas que aguardam a votação deste Projeto desde ontem, desisto de ocupar meu tempo para que o Projeto possa ser votado o mais breve possível.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa agradece a compreensão de V. Exª e passa a palavra ao Ver. Luiz Machado.

O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não ia discutir o Veto que o Sr. Prefeito enviou à Casa, mas a gente parece que é grudado pelos cabelos para chegar até a tribuna. É véspera de Natal. Não deveríamos mais estar aqui, hoje, mas temos de estar aqui, quem sabe, até divergindo de algum companheiro. Tenho para mim que o jogo é capital e trabalho. Quem não sabe? Falaram vários oradores e é bem certo, e eu não vou conseguir fazer um discurso ao alcance do discurso do Ver. Omar Ferri, mas quero dizer, na minha modéstia, que queremos o equilíbrio entre capital e trabalho. Nós, no momento em que não aceitamos o Veto do Sr. Prefeito, estamos deixando a balança pender para o lado do capital. Quem é que não sabe que é isso aí? É isso aí e não há outro argumento sobre abrir domingo, fechar domingo. A coisa é capital e trabalho. É tão claro que, há cinco dias atrás, o jornal Zero Hora publicou, com letras que acho que eram quase do tamanho dessas das faixas escritas pelo sindicato, sobre a abertura, aos domingos, do comércio. Agora, se vocês analisarem, onde é que está a imprensa, que era para estar aqui televisionando para todos os lares de trabalhadores e dos empresários de Porto Alegre, mostrando a nossa cara para o povo gaúcho para que não tenhamos mais máscara de quem votou a favor e de quem votou contra, de quem quer abertura e de quem quer fechar o comércio aos domingos, de quem quer que os trabalhadores não tenham folga e de quem quer que os trabalhadores tenham o sétimo dia para descanso? Onde está a televisão, onde estão os meios de comunicação, que deveriam estar aqui televisionando, quem sabe até patrocinados por alguns empresários - por que não? -, para mostrar a nossa cara lá fora? Eles estão nos bastidores, estão pegando as entrevistas de representantes de imprensa que temos aqui dentro. Infelizmente, a vida é assim. E este padeiro que assume a tribuna diz para vocês isto do fundo do coração. Eu vejo o jogo de capital e trabalho, nada mais do que isso aí. Eu optei pelo trabalho, porque cheguei aqui na Câmara desde o balaio de pão, desde o pé descalço, até chegar aqui na tribuna. E eu não vou mudar o costume de nossa gente, não vou mudar o hábito do nosso povo trabalhador. Eu não vim aqui para isso. Eu vim aqui para servir o nosso povo e desse pensamento é que vou compactuar.

Lamentavelmente eu proclamo que a imprensa, quem sabe amanhã, página de fora do nosso jornal, dará, talvez, destaque a seus interesses. E é lamentável que, em 1992, um segmento da nossa imprensa, que monopolizou os meios de comunicações, vai ficar dona de mais uma rede. Sentimos tristeza com isso. Em maio de 1992 essa rede que monopolizou os meios de comunicação no nosso Estado fica dona de mais um meio de comunicação. Isso é lamentável. Isso, cada vez mais, traz tristeza para o nosso coração, porque vejo um discurso lá fora e outro aqui dentro. O triste é saber que o nosso povo esquece rápido e que não tem memória. Coloco-me junto com este povo: não temos memória, esquecemos rápido. Os bandidos de ontem são anjinhos hoje, e os bandidos de hoje serão anjinhos amanhã. Lamentavelmente é isso.

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estou acompanhando seu pronunciamento e concordando integralmente. V. Exª chama a atenção na discussão do que está por trás desta questão, que normalmente não é colocada, é desvirtuada na imprensa. Nós estamos discutindo se é essencial que todo o comércio funcione aos domingos, porque o que realmente é essencial já está garantido por lei. Isso funciona para qualquer atividade econômica. Nem a imprensa é essencial que funcione aos domingos. Uma parte só fica funcionando, o que é essencial. Não estamos discutindo que aqueles setores essenciais não tenham de funcionar aos domingos - isso já está garantido. Não é esclarecido para a população quando se coloca a questão. Parece que a Câmara agora está fazendo uma coisa que é fechar toda e qualquer atividade, seja ela essencial ou não. É a mesma confusão que está se fazendo agora e que se fez quando se votou o sábado inglês, quando se assustou a população dizendo, às 7h da manhã numa rádio, que a população não teria onde comprar um pão, o que não é verdade. Está-se desinformando. Na própria imprensa só funciona o que é essencial.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho excelente o discurso de V. Exª quando fala em igualdade entre capital e trabalho e na vida das pessoas. Quero me congratular com V. Exª porque penso que, como empresário, seus empregados sejam muito mais aquinhoados em detrimento dos outros empregados que temos na indústria e comércio. O cumprimento por isso.

O SR. LUIZ MACHADO: Quero agradecer a V. Exª e quero convidar o Sindicato dos Comerciários, que aqui está presente, para visitar a minha empresa, que até março de 1992, eles, meus empregados, já sabem o que vão ganhar, sem dissídio, Vereador. Eu tenho vergonha na cara, V. Exª pode ter certeza. A média do meu salário é de quatro pisos. Não aceito este desafio, porque não sou covarde. A média salarial da minha empresa é 180 mil por mês, coisa que muitos não têm, e uma padaria que tem 46 funcionários que já têm aumento de 20% em janeiro, 20% em fevereiro e 20% em março. Convido o Sindicato para visitá-la. Fechamento coletivo porque eu negocio com os meus empregados, porque fui gente igual a eles, sou gente igual a eles, fui trabalhador no passado igual a eles, fui pé descalço, Ver. João Dib, eu saí do nada para chegar a comandar 46 homens. Me orgulho de ser comerciante, me orgulho de ser pequeno empresário, mas tenho vergonha na cara. Cheguei aqui dentro sem negociar com empresário.

O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Machado, só uma pergunta: a sua empresa abre aos domingos e feriados?

O SR. LUIZ MACHADO: A minha empresa abre e 70% são folguistas. Eu quero agradecer aos apartes e dizer a todo o povo que eu só esperava que esta Sessão de hoje, no momento em que nós acatarmos o Veto ou os Vereadores derrubarem o Veto do Sr. Prefeito, fosse televisionada para todo o Estado do Rio Grande para dar exemplos a todos os Municípios e mostrar a nossa cara: se eu errei, vou pagar o ônus desse erro em 1992; se eu acertar, eu terei o acerto com o povo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Vieira da Cunha. Dez minutos com V. Exª.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, eu não poderia deixar de me manifestar sobre a famosa pesquisa feita pelo Ibope a respeito do tema que nós estamos discutindo. Eu acho que toda e qualquer pesquisa nós devemos ver com muita reserva, analisar com muita reserva. Em primeiro lugar, é bom saber quem encomenda a pesquisa. É sempre bom termos conhecimento de quem paga a pesquisa e que interesses têm esses que encomendam e pagam uma pesquisa dessa ordem, que, como nós sabemos, não é barata. Em segundo lugar, é sempre bom, e a legislação eleitoral vem-se aperfeiçoando quanto a isso no que diz respeito às pesquisas eleitorais, é bom analisar com profundidade como os pesquisadores chegam ao resultado. Nesse caso eu fico imaginando, Ver. Dib, quantos ensaios não fez o Ibope para chegar ao resultado que chegou, quantas pesquisas, quantas perguntas que ficaram sigilosas não foram realizadas antes daquele que chegou ao índice, Ver. Jaques Machado, de 60% favoráveis à abertura, mas, com uma pergunta que só faltava vir a resposta junto, Ver. José Valdir: “o senhor é a favor da liberação do comércio desde que a legislação trabalhista seja respeitada, desde que não seja obrigatória?”. Enfim, colocaram muitas condições até chegar ao resultado que merecesse a primeira página de um dos principais jornais em circulação no Estado do Rio Grande do Sul. Então, que fique aqui assinalada a nossa reserva com esse tipo de procedimento e a nossa manifestação de independência. Cada um de nós, Vereadores, tem uma grande responsabilidade a respeito dessa matéria, e eu tenho absoluta convicção de que votarão com a autonomia dos seus respectivos mandatos e não se deixarão influenciar pelo poder econômico em suas mais variadas manifestações, principalmente no que diz respeito às pesquisas encomendadas, como foi essa do Ibope. Quanto aos argumentos, já foram aqui detalhados. A abertura do comércio face à conjuntura recessiva que nós estamos vivendo não tem sequer uma justificativa racional. A abertura ela é indefensável sob todos os pontos de vista haja vista o momento que estamos vivendo. Ver. José Valdir, veja sob o ponto de vista econômico: como é que podemos defender a abertura do comércio num momento de recessão? Uma população que não tem poder aquisitivo para comprar de segunda a sábado muito menos vai ter para comprar no domingo. Uma população que vive um dos maiores arrochos salariais da sua história, índices históricos e vergonhosos de desemprego!!! E nós queremos aqui abrir o comércio aos domingos sob esse falso argumento de que vai dinamizar a atividade econômica. Vai, isso sim, favorecer os grandes empresários, aqueles que tiveram condições de adquirir um metro quadrado ali no “shopping” do Menino Deus, lá no Iguatemi. Esses, sim, poderão eventualmente ter algum lucro com essa medida. Agora, e o pequeno e o médio comerciante? Esses estarão num beco sem saída, Ver. Gregol! Porque, se abrir, terá prejuízo. Se ele abrir as suas portas, terá prejuízo e, se não abrir, correrá o risco de ter a sua clientela, escassa já, perdida, evadida para esses grandes conglomerados empresariais. Então, sob o ponto de vista econômico, não há discussão, mas há outros aspectos.

Sob o ponto de vista cultural, é sabido que o domingo é um dia, seja por questões culturais, para muitos por questões religiosas, é um dia destinado ao lazer, é um dia destinado ao convívio familiar. E gostaria de saber, Ver. José Valdir: quanto a esses 160% que se declararam favoráveis aos trabalhos dos comerciários, como ficam em relação às suas respectivas profissões? Eu tenho certeza de que muitos são funcionários públicos, e quero lhes fazer uma pergunta: eu gostaria de saber a revolução que fariam se o Governador Collares resolvesse dizer que as repartições públicas no Estado não iriam fechar mais aos domingos. E se ele resolvesse determinar que as repartições públicas estaduais deveriam trabalhar os sete dias da semana? Aí, eu gostaria de ver a posição desses segmentos profissionais que querem ver os comerciários atrás do balcão aos domingos, enquanto eles estão usufruindo do seu lazer, convivendo com a sua família. É uma questão de respeito a uma tradição que temos, de respeito aos direitos desses trabalhadores de conviver com as suas famílias e ter o direito sagrado ao lazer.

Eu gostaria de referir a questão trabalhista propriamente dita, a maneira como ficou redigido o Projeto aprovado. Não há nenhuma garantia para os trabalhadores de respeito aos seus direitos, porque, no momento em que a condição ficou “acordo” ou “convenção coletiva”, Ver. Isaac, e V. Exª, como advogado que é, sabe muito bem disso, parece que não quer enxergar quando fala em acordo ou convenção coletiva V. Exª sabe tão bem ou melhor do que eu que acordo, na conjuntura que estamos vivendo, na desigualdade da relação trabalhista entre patrões e empregados, onde diz “acordo”, leia-se “imposição”, porque ao trabalhador é dada uma opção, sim. Será dada ao comerciário uma opção, qual seja: trabalha ou vai pra rua. Essa é a grande opção que os comerciários vão ter senão derrubarmos o Veto do Prefeito Olívio Dutra.

Então, sobre todos os aspectos, não se justifica nós mantermos o Veto, a não ser por um motivo, e finalizo com ele, este grande motivo, nem sempre claro na aprovação deste Projeto: a questão é ideológica. Os empresários querem ter o direito de abrir e fechar as suas portas quando eles bem entenderem, como donos do seu próprio negócio. Subjacente a isso, está uma ideologia neoliberal, que tem o trabalhador como objeto do seu lucro, que usa o trabalhador como objeto descartável, que retira o seu sangue, o seu trabalho e o seu suor e, quando não serve mais, joga fora! Esse é o verdadeiro fundamento deste Projeto ideológico: manda quem pode, obedece quem precisa! Esta é a doutrina liberal. E o fundamento está aí; é o único fundamento. E aí, quem é contra essa ideologia, como eu sou, quem defende os direitos dos trabalhadores, como eu defendo, só tem um caminho: votar pela manutenção do Veto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Está com a palavra o Ver. Gert Schinke.

O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, companheiros comerciários, que aqui estão nos assistindo, a mim parece fácil defender este Veto. Este é um veto de fácil defesa, não porque estaríamos dando um péssimo presente de Natal aos comerciários, e acho importante dizer que o Papai Noel que o Ver. Airto Ferronato aqui simbolizou, caso seja rejeitado este Veto aqui, ele estará correto em criar esse simbolismo. Na verdade, o Natal que agora nós poderíamos dar aos comerciários seria a garantia de que eles não precisassem trabalhar aos domingos, porque isso, o trabalho no domingo, surgiu não porque a Bíblia escreveu que no sétimo dia tinha que descansar. O não trabalho no domingo surgiu porque o capitalismo tem que reproduzir a força de trabalho e, se ele não concede um dia de folga, periodicamente, durante seis dias, as pessoas não têm condições de trabalhar, elas entram em “stress”. É sobre essa ótica que o capitalismo concede um dia de folga depois de seis dias de trabalho. Não é porque a Bíblia consagrou, e as religiões cristãs assim propagam, que no domingo é o sétimo dia porque é o dia que Deus disse que o homem deveria descansar depois de ter feito o mundo. O capitalismo é que estabeleceu o descanso no dia da semana e, coincidentemente, passou a ser o domingo também. Aliás, fazer as pessoas trabalharem aos domingos, para a maior parte dos setores da economia, é um péssimo negócio. Porque só é econômico, Ver. Vieira da Cunha, que aqui brilhantemente colocou uma série de pensamentos, que assino em baixo, só é econômico se a economia de escala permite o emprego, a remuneração de 100% na hora que é feita nos dias de feriado, fim- de-semana, etc. Se isso é antieconômico não é negócio. E para qual setor é negócio economicamente? É negócio para um armazém, para uma ferragem? É evidente que não é negócio, porque não existe, na economia de escala desses estabelecimentos, o resultado econômico suficiente para que isso seja rendimento lucrativo. É por isso que para os micro e médio empresários, que aqui já se manifestaram através de documento que foi distribuído aos Vereadores, ao Prefeito Municipal, inclusive naquela audiência que foi feita na Prefeitura, se manifestaram contra a abertura do comércio aos domingos. A quem interessa então a abertura do comércio aos domingos? Parece que estamos “chovendo no molhado”, mas é evidente, companheiros, que isso só interessa aos grandes empresário do comércio nesta Cidade, e em todo o mundo é assim. E é uma falácia, como eu já tinha dito no pronunciamento anterior quando se votou este Projeto, é uma falácia e uma mentira se dizer que as grandes metrópoles do mundo abrem o comércio aos domingos. É uma mentira. O que abre são os botequinhos que vendem filmes para os turistas, que vendem cartão portal. É isso que abre, mas colocado pelos empresários que a abertura do comércio no domingo é para incrementar o turismo na Cidade. Mas que falácia, que barbaridade! Isso de gente que anualmente vai para o Exterior, vai pelo mundo como ninguém e vem aqui querer nos pregar essa, Ver. João Dib, é demais! Como se a gente também não tenha dado umas viradinhas por aí, não tenha saído do Brasil e visto como é isso nos Estados Unidos e na Europa. Então, essas mentiras, que inclusive os meios de comunicação se prestam para divulgar, para confundir a opinião pública, nós temos de botar na lata de lixo. Nós temos que denunciar.

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Essa do turismo é a maior piada que já vi. Eu me imagino se vou fazer turismo. A não ser os turistas que estão preocupados em pegar o ônibus perto da Prefeitura, ir ao Paraguai e depois revenderem o que compraram... Porque turista que é turista não vai à Argentina visitar um “shopping”, comprar uma calça Lee. Essa é mais uma falácia, uma mentira que querem passar de contrabando na argumentação. Quero dizer, Ver. Gert Schinke, aproveitando, que esta Câmara, para ser coerente, se derrubar o Veto do Prefeito, vai ter que começar a fazer campanha para a atividade econômica de forma generalizada abrir, porque nós vamos ficar sem referência alguma do que é essencial.

O SR. GERT SCHINKE: Há determinados setores da indústria e das atividades primárias, pelas suas necessidades próprias e específicas, que trabalham em turno, como o Pólo Petroquímico, como os grandes empreendimentos industriais. Pela sua forma de produção, são obrigados a manter linha de produção seqüencial. Isso não tem nada que ver com a obrigatoriedade de manter o comércio aberto sempre. Isso não tem nada que ver. Isso é confundir a opinião pública. Mas mais: sabem por que esses grandes empresários estão interessados na abertura do comércio? Vocês já viram, companheiros, aquela figurinha do grande tubarão que vai engolindo o tubarão menor na frente e depois o peixinho pequeno. Pois é isso, exatamente, o mecanismo do capitalismo, da concentração de capital. É o grande supermercado que sucateia o armazém da esquina, que, assim que acaba, acaba desempregando as pessoas. O supermercado desloca pelo mecanismo de concentração de capital, desloca o armazém e o botequinho; o “shopping” desloca as lojas, acaba com as lojas nos bairros, onde os trabalhadores estão muito mais próximos, onde há uma negociação direta com os donos. Num “shopping” não há negociação nenhum. Aliás, eu diria mais: o “shopping” é um elemento de frustração para o povo, porque os trabalhadores sem renda, Ver. Elói Guimarães, entram num “shopping” e saem frustrados. Eles não têm o que comprar dentro de um “shopping”, essa é que é a realidade do nosso povo. Eu fico pasmo vendo aquelas levas que chegam com os T1, descarregando aquela montoeira de povaréu para visitar o “shopping”. Povo até maltrapilho, povo com chinelo de dedo, vai comprar o quê num “shopping”? Eu pergunto. Vai olhar o “shopping”, vai ficar fantasiando e vai sair de lá frustrado, porque as pessoas não têm dinheiro. O que comprar dentro de um “shopping”? Essa que é a realidade. Aqui estão querendo confundir a opinião pública. São essas coisas que me levam a defender o Veto.

Sobre pesquisa, e eu queria concluir (estou “chovendo no molhado”), cada um faz a pesquisa conforme o seu interesse. E essas pesquisas, sinceramente, a maneira pela qual o Prefeito Municipal se comportou na consulta foi mais que correta. Por quê? Porque respeitou as associações organizadas na nossa Cidade, respeitou o sindicato organizado, respeitou a sociedade civil organizada que se manifestou democraticamente, e lá não estavam os empresários para se manifestarem. Eles se manifestam através de pesquisas manipuladas. É isso que eu queria deixar e um Feliz Natal para os companheiros. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais oradores inscritos para discutir. Está encerrada a discussão. Para encaminhar, pelo PFL, tem a palavra o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, recordando, eu diria que, na votação do ano passado, eu votei contra o sábado inglês e a favor do fechamento do comércio nos domingos. Por sinal, não saiu nenhum cartaz naquela época, em lugar nenhum, com a minha foto dizendo que eu tinha votado a favor do fechamento do comércio aos domingos, como saiu depois, quando votei a favor da abertura. Mas dizia que, quando votei a favor do fechamento, não imaginava que os pequenos comerciantes, que as pequenas lojas fossem fechadas. E posso dizer quais são elas. Basta ver o que aconteceu ontem, quais as lojas que foram multadas. Tem a Loja Dunga, mais uma loja da Restinga, mais o fechamento do Tingão, dos Irmãos Ribeiro, do Adroaldo, na Restinga, do ABC, a tentativa de fechamento da CEASA, inclusive da Feira de Material Escolar, que a própria Prefeitura estava realizando no Ginásio Tesourinha. Então, eu diria que os que foram multados foram todos do comércio de pequeno porte, como a Livraria Papyros, e uma outra que fechou. Por isso, a informação que corre, de que os pequenos não querem abrir, parece-me que peca pela realidade, porque os multados foram exatamente os pequenos. Isso eu disse diversas vezes aos representantes dos comerciários, que aquele não era o espírito da coisa, não era fechar o comércio da Restinga como fechou, como fechou a firma que atendia os automóveis aos domingos, a Gauchacar. Quando se fecha a venda de loja, que tradicionalmente aos domingos abria, no caso uma loja de automóveis, ao mesmo tempo se permite que as feiras estejam todas abertas nesta Cidade, como a feira do automóvel, no Big Shop, a feira do automóvel do Zottis, aquela do Colégio lá do IAPI. Então, Sr. Presidente, eu queria colocar essa questão e, em segundo lugar, dizer que eu era um dos que acreditava no diálogo e que o diálogo levasse a alguma coisa. Quando vi a minha fotografia num cartaz espalhado por toda esta Cidade... Não me lembro de ter visto essa fotografia quando votei a favor do fechamento; não me lembro de ter visto essa fotografia quando apresentei o projeto do café com leite; não me lembro de ter visto a fotografia em lugar nenhum. Quando vi, e acho que isso merece uma análise mais profunda, quando vi há poucos minutos uma afirmação de que o Hitler havia esquecido de matar todos os judeus, afirmação que se referia ao Ver. Isaac Ainhorn, com quem muita gente concorda e outros discordam, temo por aquele diálogo que é pregado. O que ouvi ontem, numa rádio, com o Ver. Wilson Santos, que estava debatendo, e naquela baixaria - com todo o respeito - em que se transformou todo o debate em que dizia que havia conversado com o lojista fulano e beltrano para ser acusado de ser um títere das lojas e dos representantes de lojas. Tenho a certeza, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de que não vai abrir todo o comércio, mas acho que é uma tentativa, numa época tão difícil da nossa vida, de buscar aumentar a circulação da riqueza e aumentar o número de empregos. Pode ser que estejamos errados. Esta Casa tomou uma decisão. Vai tomar uma decisão hoje, que não sei qual será, mas penso que temos de participar. Não gostaria, Sr. Presidente, que o diálogo se transformasse numa ação judicial como a que estou encaminhando contra a CGT a respeito daquele cartaz. Não é esse o diálogo que quero. E este é o meu posicionamento hoje: vou votar contra o Veto do Sr. Prefeito Municipal. Nada daquilo que ele disse ali reflete, até, a sua própria convicção. Ouvi diversas vezes o Sr. Prefeito Municipal dizendo que, bem regulamentado, ele não era contra a abertura aos domingos. Levou todo o tempo possível e imaginável - encerro agora, Sr. Presidente - para vir com um veto, com todo o respeito, de uma pobreza de justificativa terrível.

Vou votar conscientemente, como sempre votei, independentemente de qualquer coisa, e estou aberto a, isso sim, um verdadeiro diálogo, mas sem - por favor, atirem fora o cartaz - aquelas palavras que ouvi hoje, racistas, de mau caráter, contra o Ver. Isaac Ainhorn, com quem, às vezes, concordo, a maior parte das vezes não concordo, mas aquilo me doeu. Me doeu a alma e me doeu o coração.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PT o Ver. José Valdir.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, acho que esta Câmara hoje tem a oportunidade, talvez derradeira, de rever um equívoco, rever um equívoco que está se tornando cada dia mais evidente. Esta Câmara tem se dobrado aos interesses do “lobby” de um pequeno grupo de empresários do setor do comércio que, agora está provado, não representa nem a unanimidade, como foi, inclusive, lido aqui, desta tribuna pelo próprio Ver. Wilson Santos. Nem a totalidade dos comerciantes quer abrir o comércio nos fins-de-semana. Está provado cada dia mais, inclusive com as falências, com as concordatas que estão colocadas aí, que a questão não é se tem que dilatar o horário. A questão hoje da dificuldade do comércio é toda a questão da crise econômica que estamos passando. Então, está evidente! Está evidente que a questão não é abrir mais emprego. Não estão preocupados porque, na verdade, o que vamos ver é uma quebradeira geral dos pequenos comerciários e, no máximo, vão se equilibrar os empregos perdidos pelos setores do pequeno comerciante com os novos empregos abertos pelo grupo do grande capital ligado aos “shoppings”. No máximo, vai empatar. Então, não vai abrir novos empregos.

O que está em discussão, aqui, é se esta Câmara, que aprovou a lei, vai novamente desaprovar essa lei, se dobrar a um pequeno grupo de empresários que, a esta hora, já está curtindo o Natal antecipadamente, provavelmente, e empresários que querem abrir o comércio nos fins-de-semana, mas que sabem que não serão eles que abrirão e fecharão as portas de lojas. Então, é isso que está em discussão. É essencial que esse setor, o setor de lojas, funcione nos fins-de-semana, funcione aos domingos ou não, porque a discussão daquilo que é essencial já está garantida. Não está em discussão se as padarias, se as funerárias, se aqueles setores essenciais do comércio têm de ficar abertos. Não está em discussão nesta Casa porque já está garantido em lei federal. O que está em discussão é se nós vamos abrir um precedente sério para que a atividade econômica, de forma generalizada, de forma que é uma verdadeira loucura, vai começar a ficar aberta a bel-prazer dos empresários, se nós vamos botar nas mãos dos empresários um poder a mais do que eles já têm para fazer com que os grandes empresários, que dizem defender a concorrência, mas que na verdade funcionam pela lógica do capital, que não é a concorrência, e que é um monopólio, passem a monopolizar o setor e passem a dispor, nas suas mãos de um instrumento ainda mais poderoso para rebaixar os salários e fazer uso de uma coisa muito triste. Nós hoje estamos com uma situação de miséria e de desemprego, e é muito fácil fazer como os empresários: dizer que vão dar empregos e conseguir um número de adesão da população, porque a população está desesperada. Então, esse tipo de demagogia que os empresários estão fazendo a esta Casa, esta Casa não pode, de maneira nenhuma, avalizar. Então, é a oportunidade derradeira desta Casa rever um equívoco e recuperar perante a sociedade um pouco daquela dignidade que perdeu. Porque abriu uma série de possibilidades de audiência pública - inclusive eu estava aqui e o Vereador reclamou há pouco que só estavam os comerciários. Por que os empresários não vieram? Porque os empresários são chamados para discutir e não vêm, porque os grandes empresários têm os meios de comunicação. O Vereador que me antecedeu - o Ver. Artur Zanella -, preocupado com sua foto... Ver. Zanella, os que votaram, e principalmente quem apresentou o projeto do sábado inglês, foram malhados durante uma semana, das 5 horas ao meio-dia, sem possibilidades de se defender, com o Sr. Rogério Mendelsky me chamando de professorzinho vileiro de história e tudo que é tipo de baixaria, e não pude me defender. Foi dito isso no rádio. Tenho gravado.

Então, Vereador, é democrático os professores se manifestarem na rua e dizer como votaram. Se a imprensa não divulga, é democrático que o sindicato faça a divulgação de quem votou e como votou. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Vicente Dutra para encaminhar.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apenas um esclarecimento para aqueles que sabem que estou vinculado à Igreja Católica, assim como está o Ver. Ervino Besson.

Recebi manifestação em um jornal do Sindicato dos Comerciários que registra a opinião de importantes setores da Igreja, inclusive de um grande e particular amigo, uma pessoa que respeito muito, que é Dom Altamiro Rossato, atual bispo da Arquidiocese de Porto Alegre. Vi também a opinião de outros setores da Igreja. Vi que faltavam alguns outros setores de igrejas cristãs e também de igrejas da seita ortodoxa, judaísmo, que adota o sábado como dia de descanso.

Entretanto, quero dizer aos senhores comerciários, com todo o respeito, que essa posição não é uma posição fechada da Igreja. Não existe nenhuma carta, nenhuma encíclica formal da Igreja em matéria de abertura ou fechamento de comércio aos domingos. É uma matéria livre.

Tentei falar com D. Rossato, e ontem ele não estava em Porto Alegre. No domingo, estive na ordenação de um padre. Estava lá o Ver. Ervino Besson, mais vinte padres, e nenhum deles se manifestou a respeito desse assunto, sabendo que íamos votar nessa semana aqui. Não há posição. Acho que o domingo tem de ser preservado. Acho que é importante a família poder conviver, mas acho que um bem maior a ser protegido, nesta época de recessão e desemprego, é propiciar mais empregos. Sei que há estatística dos empresários, que falam na abertura de oito mil novos empregos. Dizem que é exagerado. Mas que abram com mil ou quinhentos empregos a possibilidade de abertura aos domingos! São mais quinhentas ou mil famílias, porque não há nada mais constrangedor para nós, Vereadores, do que receber aqui os pais desempregados em busca de um dinheirinho para dar uma comida melhor para os seus filhos. Acima do descanso, que é importante, acima da convivência da família, mais importante do que tudo é a manutenção da sua própria família através do emprego. Sou tão convicto de que essa abertura vai propiciar quinhentos empregos, que eu afasto, sim, porque isso não é a posição fechada da Igreja. Posição fechada da Igreja é o aborto, que esta Casa instituiu na Lei Orgânica. A família que foi varrida da Lei Orgânica e esses setores estão muito insinuados através do “Jornal do Comércio”, pois que não vieram aqui defender a família, defender a posição contrária ao aborto, que foi introduzido, infelizmente, na Lei Orgânica.

Dirijo-me particularmente ao Ver. José Valdir, que, num aparte ao Ver. Gert Schinke, falava que a Cidade iria ser uma atração turística, mas que o turismo é feito por aqueles que vão ao Paraguai. Esquece S. Exª de dizer que quem vai ao Paraguai trazer muamba são chefes de famílias, donas-de-casa que sacrificam os fins-de-semana para buscar a sua muamba e enriquecer com divisas o Paraguai e depois vendê-la aqui sem impostos. Isso é uma burrice que estamos proporcionando. Por quê? Porque falta emprego. Como não tem emprego, pega um ônibus com sacrifício. Não é verdade? Quantas cambalacheiras percorrem aqui esta Casa que vocês conhecem? Fazem esse trajeto no fim-de-semana porque, durante a semana, estão vendendo aqui. Só com um detalhe: esse dinheiro não paga imposto e ajuda a tirar dinheiro do Brasil. Essa é a pura verdade, e, diga-se de passagem, dignidade, Ver. José Valdir, é cumprir acordo, não é manter uma posição além da dignidade. Eu conclamo o pessoal do PT para que use a sua dignidade para cumprir aquilo que foi firmado em novembro do ano passado e reafirmado no dia 11. Isso, sim, é que é dignidade e que vai demonstrar bem alto o quanto é o valor, a dignidade e a finalidade do cumprimento do acordo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato para encaminhar.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhoras e senhores aqui presentes, eu me inscrevi para encaminhar a partir do momento em que analisava e ouvia atentamente o discurso do Ver. Vicente Dutra. E o Ver. Vicente Dutra faz algumas comparações e algumas colocações a respeito da Igreja Católica, que ele se diz seguidor, e eu também, dessa mesma religião, com assiduidade. E aí se tentava dizer se o problema da Igreja tem ou não tem unanimidade etc., ou não. E mais: que, na verdade, o bem maior é o aumento de emprego. Pois eu acho, então, e V. Exª dizia que mudaria o voto se encontrasse um caminho para aumentar emprego em Porto Alegre, particularmente, que essa lei não vai aumentar emprego; vai é demitir gente. Então, o que nós devemos fazer, Vereador? A solução mágica é a seguinte: aceitamos o Veto, deixamos que os sindicatos negociem e façam o seguinte - e disso eu entendo: nós não temos a iniciativa de projetos que criem empregos em Porto Alegre nesses termos. Pois que os sindicatos passem a negociar! E, se fala tão mal do sindicato - o Sindicato dos Comerciários é competente sim, senhor -, faça com que os sindicatos dos dois, comerciantes e comerciários, busquem acordos para colocar novas pessoas a trabalharem no domingo.

Outro aspecto que quero deixar relacionado é o seguinte: o Ver. Artur Zanella também está preocupado com relação ao problema do panfleto. Eu aproveitaria a oportunidade para pedir ao Vereador que encaminhe, junto com o processo na Justiça, contra esses jornalistas que disseram um monte de barbaridade, alguns sem saber o que estavam dizendo. Um deles, inclusive, disse que não me conhecia. Eu não estou preocupado se me conhecem ou não, porque eu voto segundo minha consciência. Então, já aproveitamos e votamos tudo junto para não me chamarem de atrasado, porque de atrasado eu não tenho nada - sou muito adiantado por sinal.

Para finalizar, quero dizer o que disse inicialmente. Estamos no dia 24 de dezembro, às 16h35min. Vamos evitar, Srs. Vereadores, de dar o Papai Noel dos diabos para setenta mil comerciários e seus familiares. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais inscritos, entramos no período de votação.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 19 Srs. Vereadores votaram SIM, 13 Srs. Vereadores votaram NÃO.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLL nº 198/91 e rejeitado o Veto Total a ele aposto.

(Votaram SIM os Vereadores Artur Zanella, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Mano José, Nelson Castan, Nereu D'Ávila, Vicente Dutra, Wilson Santos, Wilton Araújo, João Bosco e Luiz Braz. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Décio Schauren, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Omar Ferri, Adroaldo Corrêa e Vieira da Cunha.)

(Tumulto no Plenário.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa suspende os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h41min.)

O SR. PRESIDENTE (às 16h48min): Srs. Vereadores, estamos encerrando a presente Sessão na tarde de hoje, convocando os Srs. Vereadores para a prorrogação da Sessão Extraordinária da quinta e sexta-feira, com a mesma matéria dos dois últimos editais, incluindo duas renovações de votação, além dos projetos remanescentes.

A Mesa apregoa Requerimento do Ver. Artur Zanella, que requer a constituição de uma Comissão Externa para acompanhar a liberação de documentos do Governo do Estado, tendo em vista a existência de documentos relacionados com o Município e Vereadores de Porto Alegre. A matéria pode interessar aos Vereadores. Por isso apregoamos para depois definir a Comissão Externa.

O SR. WILSON SANTOS (Questão de Ordem): Quero que seja consultada a Auditoria e a Assessoria sobre a dispensa dessa remessa das 48 horas do Veto para o Prefeito se manifestar para que seja promulgado pela Mesa.

O SR. PRESIDENTE: A parte jurídica já está providenciada pela Mesa, com todas as assinaturas necessárias, mas lembraria que a lei vige após sua publicação. Portanto, dependemos, exclusivamente, da publicação no Diário Oficial, quando circular, nos prazos que forem definidos.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, neste final de 24/12, em nome da Bancada do PDT, queremos agradecer, especialmente, a dedicação do funcionalismo da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, aos Vereadores em geral, e desejar a todos um Feliz Natal apesar de todo cansaço.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, a Bancada do PDS agradece o trabalho dos servidores não só deste dia, mas de todo o ano, e o nosso respeito é permanente aos servidores da Casa, aos demais Vereadores, e a todos desejamos saúde, sucesso, paz e felicidade.

O SR. PRESIDENTE: Obrigado, Ver. João Dib. Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, em nome da Bancada do PTB, aproveitamos a oportunidade para agradecer a todos os funcionários, agradecer pelo desempenho de seus trabalhos durante este ano e a todos os nossos colegas Vereadores, desejando um Feliz Natal.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, em nome da Bancada do PT, gostaria de traduzir a esperança de que o ano de 1992 seja um ano fértil aos trabalhadores e, principalmente, aos que nos acompanham diariamente. Tenham em nós o respeito e o carinho de sempre.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Adroaldo Correa, temos um pedido de licença de saúde do Ver. Clóvis. Só não votamos hoje por entendermos dispensável a votação porque não mudaria em nada a situação. Vamos votar esse pedido na quinta-feira, logo na abertura.

Com a palavra o Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, eu queria também estender aos funcionários e aos demais Vereadores da Casa os agradecimentos por nos terem aturado até esta hora, na véspera de Natal. Desejo a todos que o resto do dia de hoje transcorra com total tranqüilidade e paz.

O SR. PRESIDENTE: Obrigado, Ver. Lauro Hagemann.

Srs. Vereadores, a Mesa agradece também aos componentes da Mesa e a todas as suas assessorias.

(Levanta-se a Sessão às 16h52min.)

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